Lei federal foi aprovada, sancionada e publicada no Diário Oficial da União na semana passada; e altera duas legislações ambientais
O governo federal publicou na quinta-feira, 24, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.653, que estabelece diretrizes para a intervenção e implementação de recuperação e proteção de nascentes. Essa medida acarreta alterações em duas importantes legislações ambientais: o Código Florestal e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
A nova lei expandirá uma lista de atividades eventuais ou de impacto ambiental reduzido para englobar ações cujo objetivo seja a restauração da vegetação nativa em áreas circundantes de nascentes ou outras regiões degradadas. Tais intervenções deverão estar em conformidade com as diretrizes condicionais dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Além disso, a legislação permite que áreas de preservação permanente e de reserva legal possam ser beneficiadas por recursos públicos em troca dos serviços ambientais prestados. Haverá uma priorização de áreas localizadas próximas às nascentes e em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água. Este critério será definido pela autoridade competente, ou em regiões prioritárias para a conservação da biodiversidade em situações de desertificação ou fragmentação avançada.
Durante o processo de aprovação, a proposta passou por emendas. Após tramitar e receber aprovação na Câmara dos Deputados, a lei foi sancionada no último dia 23.
A iniciativa para criar essa lei foi apresentada em 2019 pela deputada federal licenciada Leandre (PV-PR), com o objetivo central de proteger os recursos hídricos do Brasil. “As nascentes, sejam elas perenes ou intermitentes, têm importância vital para todo o sistema hídrico, sendo que a diminuição de suas vazões e até mesmo sua seca apresentam consequências negativas diretas para os córregos, rios e demais cursos d’água”, acentuou a parlamentar.
Programa Nascentes da DEMA
Em Goiás por mais de uma década há o programa Nascentes. O projeto é coordenado pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA) e consiste no reflorestamento de áreas, por cercamento.
O resultado positivo do programa é exaltado pelo delegado Luziano de Carvalho. “Nosso balanço foi feito em 2019, então, em 2023, com a proteção e monitoramento de uma nascente durante esse período, com todas as manutenções corretas, o processo de recuperação está consolidado”, ressaltou, em outubro de 2021, ao Jornal Diário do Estado.
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