Medida do Palácio do Planalto tenta compilar ao menos cinco projetos de lei no Congresso Nacional sobre o tema ambiental  

O governo apresentou sua proposta de projeto de lei que visa estabelecer um mercado regulado de carbono no país. O texto impõe limites compulsórios de emissões de gases de efeito estufa para diversos setores e empresas. A medida é resultado da compilação de pelos menos cinco projetos de lei apresentadas em um período de mais de três anos. A expectativa do governo é que essa legislação finalmente seja aprovada como parte integrante do Plano de Transição Ecológica.

O projeto em questão propõe a criação de um sistema semelhante ao “cap-and-trade”, esse modelo já é implementado na União Europeia desde 2005. Nele, os ativos de carbono são definidos como ativos mobiliários e ficam sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Isso possibilita a criação de novos produtos financeiros.

No Brasil, a proposta busca incluir os direitos das populações indígenas e tradicionais, frequentemente afetados por projetos que geram créditos de carbono no mercado voluntário.

O cerne do projeto, apresentado como substitutivo do PL-412 e relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), é o estabelecimento do mercado regulado de carbono e sua estrutura de governança. Segundo o texto, o órgão regulador, denominado Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), terá a responsabilidade de determinar os setores da economia sujeitos a limites de emissões, assim como emitir (ou leiloar) permissões de emissão para as empresas.

Permissões

Cada permissão de emissão, conhecida como Cotas Brasileiras de Emissões (CBE), corresponde a uma tonelada de CO2 ou seu equivalente em outros gases de efeito estufa.

Caso uma empresa exceda seus CBEs, precisará adquirir Certificados de Redução ou Remoções Verificadas de Emissões no mercado para compensar o excesso.

Por outro lado, as empresas que emitirem menos do que os seus CBEs terão excedentes que poderão ser vendidos a outras empresas com déficits.

As indústrias mais poluentes, como a siderurgia, o cimento e a petroquímica, costumam ser os primeiros alvos desses mercados regulamentados. No entanto, o projeto não especifica setores, e essa definição será feita na fase de regulamentação da lei.

O texto do PL faz referência a dois níveis numéricos de emissões, medidos em milhares de toneladas de CO2 equivalentes emitidas anualmente.

Mercado verde

O objetivo do mercado de carbono é reduzir as emissões de gases de efeito estufa e incentivar a adoção de práticas sustentáveis ​​por empresas e indústrias. Assim, esse mercado regulado deve se tornar uma ferramenta econômica que permitirá a compra e venda de créditos de carbono, que são gerados quando uma empresa ou indústria reduz suas emissões abaixo do limite estabelecido pelo governo. O Palácio do Planalto publicou um decreto em maio de 2022 que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

Em outras palavras, a medida cria o mais moderno e inovador mercado regulado de carbono, com foco em exportação de créditos, especialmente para países e empresas que precisam compensar emissões para cumprir com seus compromissos de neutralidade de carbono.

Ao dar continuidade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou proposto de regulação do mercado de carbono no Brasil.

Propostas de instituições

Em junho deste ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou ao governo federal sua proposta para a implementação de um sistema regulado de comércio de emissões de carbono no Brasil.

Após analisar os modelos adotados pelos Estados Unidos, União Europeia, México, Japão e Coreia do Sul, a CNI coordenou a discussão com a base industrial e delineou detalhadamente um modelo de precificação baseado na abordagem “cap and trade”, considerado a mais adequado para o Brasil. Esse modelo também aborda questões relacionadas à governança do sistema.

Davi Bomtempo, gerente-executivo de meio ambiente e sustentabilidade da CNI, citou que se busca um mercado de carbono que se conecte com o cenário internacional, estabelecendo uma ligação com mercados mais desenvolvidos e consolidados globalmente.

A proposta da CNI foi divulgada no evento intitulado “Diálogo: Mercado Regulado de Carbono e a Competitividade Industrial”. O evento contou com a presença do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, e de representantes do Congresso Nacional.

Moeda verde

Os sistemas de precificação de carbono estão ganhando espaço globalmente, com estimativas do Banco Mundial indicam que movimentaram cerca de US$ 95 bilhões em 2022. Nesse contexto, a CNI acredita que o Brasil deve adotar uma postura pró-ativa. A regularização do mercado de carbono é uma das propostas da indústria para uma agenda de baixa emissão de carbono, integrando o pilar de “Descarbonização”, que faz parte do Plano de Retomada da Indústria e já está inserida nas discussões do Conselho Nacional de Política Industrial (CNDI), coordenado pelo MDIC.

A proposta da CNI se baseia em experiências anteriores, como o projeto Partnership for Market Readiness (PMR Brasil), que analisa os impactos da implementação de sistemas de precificação de carbono no Brasil. O projeto indicou que essa medida poderia contribuir para o crescimento do PIB, reduzir o desemprego e gerar receitas de até R$ 128 bilhões.

A implementação gradual, a definição de um valor mínimo de emissões reguladas e a criação de uma regulamentação abrangente ao nível nacional são alguns dos elementos sugeridos para o sucesso do mercado regulado de carbono no Brasil. A importância da medição, relato e verificação das emissões, bem como o desenvolvimento de uma infraestrutura tecnológica avançada para o registro nacional de emissões, também são destacados.

Acordo de Paris

Como signatário do Acordo de Paris, o Brasil está comprometido em relatar suas emissões de gases de efeito estufa. A proposta da CNI inclui uma estrutura de governança com três componentes principais: Plano Nacional de Alocação, Programa de Monitoramento de Emissões de GEE e Mercado Regulado de Emissões. A participação do setor privado em instâncias deliberativas é destacada como essencial para garantir a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.

Fontes:
CNI apresenta ao governo proposta de mercado regulado de carbono

Governo apresenta proposta de mercado regulado de carbono