“O Plano Diretor foi muito progressista quando ampliou a área de preservação na cidade e diante da preocupação com as mudanças climáticas uma mudança dessa eu acho temerário”, justificou Sabrina Garcez

A Câmara de Goiânia vota na sessão ordinária desta terça-feira, 7, uma emenda ao Código de Posturas que propõe uma alteração nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). A medida é para reduzir a largura das faixas bilaterais próximas aos córregos e outros cursos d’água. Atualmente, de 50 metros. Caso aprovado, passa a ser de 30 metros. Além disso, expande a área disponível para construção civil.

O autor desse projeto é o vereador Sargento Novandir (Avante). Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a proposta foi aprovada com quatro votos a favor e três contrários. Vale ressaltar que este projeto surge em meio a uma crise climática sem precedentes. Na cidade e no Estado se registram altas temperaturas, agravadas pelo desmatamento e morte dos mananciais. No País, o exemplo mais trágico acontece nos estados do Amazonas e Pará, onde a população enfrenta uma seca histórica.

No relatório apresentado pela vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a emenda havia sido inicialmente rejeitada. “O Plano Diretor foi muito progressista quando ampliou a área de preservação na cidade e diante da preocupação com as mudanças climáticas uma mudança dessa eu acho temerário e por isso eu mantenho meu voto pela rejeição”, argumentou a parlamentar na ocasião.

Por outro lado, Novandir reiterou seu objetivo e enfatizou que a alteração é uma adequação ao Código Florestal, que estabelece uma área construída próxima a cursos d’água de até 30 metros. Ele também afirmou que essa mudança visa beneficiar a população de baixa renda. “Se nós temos preocupação com o meio ambiente é importante procurar as construções irregulares em cima de nascentes nos bairros de Goiânia”, disse.

Kátia Maria (PT) expressou preocupação de que essa redução possa ser contestada no futuro, o que pode resultar na desapropriação de residências construídas dentro desses limites. “Nós precisamos ter a responsabilidade de quem ‘tá’ falando com Goiânia que tem pontos de alagamentos sérios e que podem ser agravados com essa emenda”, alertou.

Diante da situação, a parlamentar propôs e realizou junto com entidades ambientais uma audiência pública nessa segunda-feira, 6. “Não à redução das faixas de proteção nas margens de córregos e cursos d’água. Hoje [ontem] realizamos uma atividade em parceria com diversas entidades e ativistas em defesa do meio ambiente para discutir a Emenda 12 do Código de Postura que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa emenda, na verdade, altera o Plano Diretor do município sem a devida avaliação de impacto e propõe a diminuição das áreas de preservação nas margens de córregos e cursos d’água de 50 para 30 metros.

Ao fim do encontro, Kátia reforçou que os participantes consideram “essa emenda uma ação prejudicial que afeta diretamente a saúde dos cursos d’água, especialmente em um momento tão crítico para o meio ambiente e nossa própria sobrevivência”. “Reduzir essas áreas de preservação representa um risco significativo para as famílias que vivem nessas regiões, já que qualquer enchente pode resultar em danos severos às suas residências”, conclui.

Observatório ambiental

O Observatório de Políticas Socioambientais do Estado de Goiás se mostrou preocupado com o que chamou de processo da legislação ambiental na Capital. O observatório reúne mais de 35 entidades e organizações ambientais, incluindo o Instituto Altair Sales, além de juristas, acadêmicos e servidores públicos.

Na semana passada, o grupo divulgou uma carta aberta aos vereadores. Nela solicita a rejeição da emenda. “A Emenda Modificativa n° 0276/18, aqui tratada é estranha, ou
extravagante, ao próprio escopo do Projeto de Lei Complementar n° 16/2022, o qual dispõe especificamente sobre o Código de Posturas do Município de Goiânia, o qual estabelece as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de atividades econômicas e as correspondentes relações jurídicas entre a administração pública municipal e os munícipes”, cita trecho do comunicado.

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